Crianças e adolescentes com deficiência têm prioridade em vagas de escolas e creches em Rio Branco

Em Rio Branco, crianças e adolescentes com deficiência vão ter prioridade em vagas de escolas e creches Reprodução/g1 Acre Crianças e adolescentes com deficiência e filhos de pessoas com deficiência passam a ter prioridade na busca por vagas em creches e escolas públicas municipais de Rio Branco. A medida está prevista na Lei Municipal nº 2.762, sancionada em 26 de agosto e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nessa terça-feira (22). A nova lei altera uma norma de 2018 e determina que a prioridade seja aplicada na matrícula ou transferência para unidades próximas à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis. A escolha entre essas opções ficará a cargo da família no momento da matrícula ou da transferência. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 AC no WhatsApp Conforme o texto, a prioridade vale para creches e escolas públicas municipais que sejam próximas à residência ou ao local de trabalho dos pais, tutores, curadores ou de outra pessoa que tenha sido nomeada judicialmente como responsável. Na prática, a família poderá escolher se prefere uma unidade próxima de casa ou do local onde o responsável trabalha, desde que seja uma escola ou creche pública municipal. g1 em 1 minuto AC: Menos da metade das escolas do Acre têm acessibilidade para PCDs Para comprovar o direito à prioridade, a lei estabelece que os responsáveis deverão apresentar documentos no momento da matrícula ou transferência. São eles: laudo médico; comprovante de residência; documento que comprove o vínculo de trabalho. A nova regra passou a valer na data de sua publicação. A legislação municipal já garantia prioridade para crianças com deficiência e filhos de pessoas com deficiência desde 2018. A norma anterior previa ainda que o Poder Executivo regulamentasse a aplicação da medida. Com