Flávio Dino mantém decreto de MG que proíbe propaganda de bets e conteúdo adulto em bens públicos

Ministro Flávio Dino, ministro do STF Rosinei Coutinho/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter em vigor o decreto do governo de Minas Gerais que proíbe a divulgação de propagandas de casas de apostas esportivas, plataformas de conteúdo adulto e serviços sexuais em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo mineiro. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (21), ao negar um pedido de liminar apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questionava a constitucionalidade da norma. Publicado pelo governo de Minas em 2026, o decreto veda a veiculação de publicidade, propaganda, patrocínio ou ações de promoção comercial de empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, além de plataformas de conteúdo adulto. A regra também impede o uso de recursos públicos estaduais para financiar esse tipo de divulgação. Ao analisar o caso, Dino afirmou que não identificou elementos que justificassem a suspensão imediata do decreto. Segundo o ministro, o estado tem autonomia para definir como serão utilizados seus próprios bens, estruturas e recursos públicos. O g1 entrou em contato com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e com o governo de Minas Gerais e aguarda retorno. Agora no g1 Argumentos do STF Na decisão, o relator destacou que a livre iniciativa não é um direito absoluto e deve ser compatibilizada com a proteção dos consumidores e com o interesse público. O ministro citou investigações realizadas pelo Congresso Nacional, como a CPI das Bets, para apontar preocupações relacionadas ao crescimento do mercado de apostas. Entre os argumentos apresentados estão o aumento do endividamento de famílias, especialmente das camadas mais vulneráveis da população, e os impactos do