Condomínios de Cuiabá deverão pagar energia usada na iluminação interna após decisão da prefeitura; entenda

Cuiabá-MT Prefeitura de Cuiabá Condomínios fechados de Cuiabá passaram a ser responsáveis pelo pagamento da iluminação das ruas internas das unidades. A mudança foi anunciada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) durante uma coletiva nesta quarta-feira (23). Segundo a prefeitura, a medida segue uma determinação prevista na legislação federal. O município também abriu uma auditoria para investigar pagamentos de iluminação de vias internas de condomínios que teriam sido feitos com dinheiro público nos últimos cinco anos. Em nota, a Energisa informou que, conforme a regulamentação federal, compete às prefeituras definir os critérios de operação, manutenção e atendimento da iluminação pública, bem como a caracterização das áreas consideradas públicas para fins de prestação desse serviço. “A atualização do parque de iluminação ocorre a cada três anos. Em 2026, a prefeitura revisou esse entendimento e passou a considerar que a iluminação localizada dentro dos condomínios não é de sua responsabilidade. Com isso, esses pontos deixaram de ser reconhecidos como passíveis de faturamento na conta de iluminação pública do município, ficando a responsabilidade aos respectivos condomínios” diz trecho do posicionamento. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp Agora no g1 Segundo o prefeito, a prática contraria o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece regras sobre o enquadramento de vias internas de condomínios na iluminação pública. De acordo com a prefeitura, o fornecimento de energia elétrica dentro dessas propriedades deve ser tratado diretamente entre a concessionária de energia e os próprios condomínios. O município informou que os valores pagos de forma irregular serão levantados e encaminhados ao Ministéri