Gilmar leva ao plenário disputa de R$ 103,4 bi do setor sucroalcooleiro

247 – O ministro Gilmar Mendes decidiu levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uma controvérsia que envolve indenizações do setor sucroalcooleiro e expõe a União a um risco fiscal estimado em R$ 103,4 bilhões. De acordo com a decisão assinada pelo magistrado nesta quinta-feira (24), o Supremo precisa uniformizar o entendimento sobre a aplicação do Tema 826 da repercussão geral a condenações já transitadas em julgado que adotaram como parâmetro um estudo genérico da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O documento do STF, que tem como relator Gilmar Mendes no ARE 1.312.127, envolve recurso apresentado pela União contra Raízen Energia S.A. e outros. Na decisão, o ministro sustenta que o caso reúne impactos jurídicos, econômicos, políticos e sociais e exige uma manifestação do plenário para estabelecer uma interpretação única sobre o alcance do precedente.

A discussão gira em torno do Tema 826, julgado pelo plenário do STF em 2020. O ponto central consiste em definir se esse entendimento também deve alcançar processos nos quais a Justiça já condenou a União de forma definitiva e calculou os valores com base em estudo genérico, e não individualizado, produzido pela FGV.

Gilmar Mendes registrou que a Segunda Turma do Supremo adotou posições diferentes em casos semelhantes. Em algumas decisões, o colegiado aplicou o Tema 826 mesmo diante de condenações já protegidas pelo trânsito em julgado. Em outras, a Turma afastou essa aplicação para preservar a coisa julgada. Para o relator, essa divergência exige uma resposta do plenário.